Os juizados especiais cíveis federais possuem competência para:
Respostas
I.Processar, conciliar e julgar causas de competência federal
II.Causas de até 60 salários mínimos
III.Executar suas sentenças
ESSAS 3
Resposta:
1. Assinale V para as afirmativas verdadeiras e assinale F para as afirmativas falsas:
( ) O Juizado Especial Federal possui competência para julgar as causas que versem sobre
direito indígena dentro do patamar de 60 (sessenta) salários mínimos;
( ) A competência do Juizado Especial Cível é absoluta;
( ) Cabe ação Rescisória das Sentenças proferidas no âmbito do microssistema dos
Juizados Especiais;
( ) A Audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis são realizadas apenas na via
presencial;
( ) Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar
a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde
que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento;
( ) A Ação de Consignação em pagamento possui cognição ampla;
( ) A Restauração de Autos só é cabível em autos físicos;
( ) Não cabe a instauração de Restauração de Autos de ofício pelo Juiz;
( ) A Ação Monitória é limitada aos documentos sem eficácia executiva que contenha
obrigação de pagar;
( ) A habilitação possui natureza de Ação Incidental;
Explicação: