Question

Um prefeito, em seu pCascata é uma cidade no interior do estado do Rio Grande do Sul, dona de um extenso território.Devido a este fato, ao longo dos anos, para uma melhor localização e organização geográfica, foram sendo criados distritos, assim denominados em algumas regiões pela população. Após uma eleição municipal, correu um boato em Cascata de que o prefeito de umas das cidades vizinhas desejava apropriar-se de um desses distritos, fazendo com que ele fosse pertencente ao seu município, pois naquele local iria se instalar uma nova indústria, o que aumentaria consideravelmente a arrecadação de tributos municipais. Veja o que o prefeito de Cascata pretende fazer: Baseado no que foi descrito, o município tem competência para criar, organizar e suprimir distritos no território da cidade? Justifique sua resposta citando a previsão legal.rimeiro ano do mandato e inexperiente em relação a leis orçamentárias, solicita a você, procurador-geral do município, uma explicação, via parecer, de como funciona o fluxo e os prazos para aprovação do Plano Plurianual. Neste parecer, deve constar como o fluxo do processo se desenvolve desde a etapa da iniciativa e prazos específicos, quando houver. Como o descreveria?

Answer 1

Resposta:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

Explicação: