Respostas
Resposta: O presente estudo se propõe a analisar as hipóteses de possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica por parte das concessionárias de serviço Público. A abordagem será realizada sob a ótica da legislação, inclusive, da resolução 414 da ANEEL, assim como, da jurisprudência.
Notadamente, a suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais, a exemplo da energia elétrica, é tema bastante delicado, tendo merecido, ao longo dos anos, atenção especial da legislação, doutrina e jurisprudência, mormente por ser questão imbricada a própria dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil.
Nesta senda, nada obstante ser ponto pacífico na jurisprudência a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento das faturas relativas ao consumo, na doutrina há viva discussão sobre a legalidade e a legitimidade do referido ato.
Observar-se-á que este estudo não adentrará nesta questão específica, pois o seu escopo é apresentar ao leitor decisões judiciais acerca da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. É importante pontuar que, por questões óbvias, não é possível expor em um breve estudo toda a jurisprudência acerca da matéria, sendo possível, todavia, trazer as decisões judiciais mais relevantes sobre o tema proposto.
O objetivo deste trabalho é que ao final da leitura, tantos os operadores do Direito, quanto os próprios consumidores, possam melhor compreender o posicionamento dos tribunais acerca do assunto, inclusive, vislumbrando a interpretação que estes possuem sobre a legislação aplicável à matéria.