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Tem direito a educação e à instrução.
Espero ter ajudado ☆
mceliafa95:
obg
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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores;
Explicação:
espero ter ajudado
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