Question

De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu Art. 3º: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada".


​ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR.: UniCesumar, 2018.


A partir desse conceito, avalie as situações abaixo.

I. João mora na cidade de Curitiba e foi visitar sua avó que reside no interior de São Paulo. Em razão da saudade que sentia de sua avó, quis chegar o mais breve possível, passando por um radar de velocidade a 140 Km/h. Por isso, teve que recolher compulsoriamente o valor em moeda corrente por ter realizado uma atividade vinculada a uma lei (Código de trânsito Nacional).

II. Maria realizou seu sonho depois de 15 anos trabalhando muito: adquiriu sua casa própria na cidade. No ano seguinte, recebeu notificação da prefeitura para que realizasse o pagamento do imposto devido.

Diante das situações, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Alternativa 1:
A situação I corresponde a Imposto e a situação II, a taxa.

Alternativa 2:
A situação I corresponde a tarifa e a situação II, a imposto.

Alternativa 3:
A situação I e situação II podem ser tratadas como imposto.

Alternativa 4:
A Situação I pode ser tratada como tributo, já a situação II é sanção.

Alternativa 5:
A Situação I não corresponde a definição de tributo diferente da situação II.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 5: A Situação I não corresponde a definição de tributo diferente da situação II.

Explicação:

A situação I relata uma infração de trânsito e por constituir em sansão de ato ilícito, não se enquadra na definição de tributo, diferentemente da situação II que representa a cobrança de um imposto (IPTU).