Question

“Nas sociedades contemporâneas, a lei é indiscutivelmente a mais importante das fontes da ordem jurídica, tendo aplicação imediata. Nunca é demais repetir o texto que consta do art. 5.º, inc. II, da CF/1988, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (princípio da legalidade), o que demonstra muito bem qual o alcance da norma jurídica para o ordenamento jurídico nacional.” (Fonte: Tartuce, Flavio. Direito Civil: Volume 1. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2019, p. 27)

Sobre a lei e sua aplicação no tempo, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Não havendo previsão específica na lei, o prazo do vacatio legis será de 90 dias após sua publicação oficial.

b.
A regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a retroatividade da lei, ou seja, quando surge uma lei nova, esta atingirá os fatos passados.

c.
A ultratividade é o fenômeno por meio do qual uma lei, já revogada, produz efeitos mesmo após a sua revogação.

d.
A repristinação é quando uma lei volta a vigorar após a lei que revogou esta lei também é revogada. Esse fenômeno no ordenamento jurídico brasileiro se dá de forma automática.

e.
O ordenamento jurídico brasileiro não permite em nenhuma situação que a lei retroaja para atingir fatos passados.

Answer 1

Resposta:

CORRETO É A LETRA (C )

resposta: A ultratividade é o fenômeno por meio do qual uma lei, já revogada, produz efeitos mesmo após a sua revogação.

Explicação:

Sempre que uma lei for revogada por outra lei, e a lei revogadora também for revogada, a lei inicialmente revogada volta a ter vigência, em um instituto jurídico denominado de ultratividade da lei. ... Uma norma jurídica pode ser expressa ou tacitamente revogada.

corrido pelo AVA.

Answer 2

Resposta:

Letra C , corrigido pelo DNM