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- A Lei das Terras de setembro de 1850 transformou a terra em mercadoria, significando que para usufruí-la era necessário pagar pela mesma. ... A Lei 6.766 foi sancionada em 19 de Dezembro de 1979 com o intuito de melhorar a maneira de se organizar no espaço geográfico, sendo conhecido como loteamento.
Bons estudos!
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