Question

1.    De acordo com o “ Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
 
 
 
Após a leitura deste artigo de lei, assinale a alternativa que apresenta qual código traz exceções  da prisão que buscam proteger a democracia

Código Florestal
Código Eleitoral
Código Penal
Código Tributário
Código Civil
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Answer 1

A resposta correta é direito civil