Por que o Ato institucional n 5 é considerado o mais violento instrumento jurídico do regime militar?
Respostas
- Concedia poder ao Presidente da República para intervir nos estados e municípios, sem respeitar as limitações constitucionais; - Concedia poder ao Presidente da República para suspender os direitos políticos, pelo período de 10 anos, de qualquer cidadão brasileiro; - Concedia poder ao Presidente da República para cassar mandatos de deputados federais, estaduais e vereadores; - Proibia manifestações populares de caráter político; -Suspendia o direito de habeas corpus (em casos de crime político, crimes contra ordem econômica, segurança nacional e economia popular). - Impunha a censura prévia para jornais, revistas,livros, peças de teatro e músicas.
O Ato Institucional Nº 5 foi o mais violento de todos os instrumentos jurídicos da Ditadura Militar pois dava, na prática, amplos poderes aos interventores militares (os ditadores) de conduzir como bem entendessem a política nacional, além de suspender as garantias constitucionais.
No aspecto jurídico, ele permitia aos ditadores que fechassem o Congresso, por prazo indeterminado, sem necessariamente convocarem novas eleições, estabelecer organismos de imprensa mais rígido e impor legislação sem obedecer ao Legislativo ou Judiciário.
No aspecto da cidadania, permitia ao governo prender, torturar e executar os cidadãos, suspendendo tudo aquilo que, até então, protegia os governados dos abusos dos governantes.
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