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Lei Eusébio de Queirós (1850): que pôs fim ao tráfico de escravos transportados nos “navios negreiros”.
Lei do Ventre Livre (1871): As crianças nascidas de mães escravas, foram libertadas a partir dessa lei a partir daquele ano.
Lei dos Sexagenários (1885): que beneficiou os escravos com mais de 65 anos.
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