• Matéria: ENEM
  • Autor: Anônimo
  • Perguntado 5 anos atrás
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O princípio da ______________ determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em
vigência Assinale a alternativa que completa a lacuna acima.

A - retroatividade da Lei mais benéfica ao condenado.

B - isonomia

С - anterioridade

D-devido processo penal

E - legalidade
​

Respostas

respondido por: eriveltolinfest
0

Resposta:

A

Explicação:

respondido por: Andiicuu
0

Resposta

:A

plicação:

corrigido pelo ava

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