Question

o que e principio da legalidade

Answer 1

Princípio da legalidade é um dos princípios mais importantes no Direito Constitucional. Bandeira de Mello considera-o principio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo, e que este é a essência do Estado de Direito, pois lhe dá identidade própria.

Answer 2

Resposta:

e um princípio de legalidade