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O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 estipula: “A família, a sociedade e o Estado têm prioridade absoluta em garantir a vida, a saúde, a alimentação, os direitos à educação da criança, do adolescente e do jovem, o lazer, o profissionalismo, a cultura, a dignidade, respeito e liberdade.
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