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Consagrou, pela primeira vez, o princípio da igualdade entre os sexos. Proíbe diferenças de salários para um mesmo trabalho por motivo de sexo; Proíbe o trabalho de mulheres em indústrias insalubres; Garante assistência médica e sanitária à gestante e descanso antes e depois do parto, através da Previdência Social.
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