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Ato Institucional, o primeiro. Não tinha número.
Ato Institucional nº 2.
Como atribuiam podereres ao Presidente de praticar atos insuscetíveis de apreciação judicial, todos os que ele praticou baseados em qualquer dos 2 instrumentos eram atos totalitários.
Ato Institucional nº 2.
Como atribuiam podereres ao Presidente de praticar atos insuscetíveis de apreciação judicial, todos os que ele praticou baseados em qualquer dos 2 instrumentos eram atos totalitários.
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