Question

no cenário jurídico, quais as novidades trazidas pela lei maria da Penha ​

Answer 1

Resposta:

Uma das informações e grande avanço que a legislação trouxe foi o desenvolvimento de medidas protetivas de urgência, caracterizadas como medidas cautelares que devem ser decididas pelo poder judiciário no prazo de 48 horas quando se trata de uma situação que possa por em risco à dignidade da vítima de violência.

Espero Ter Ajudado.