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É a obrigação imposta pela lei, cujo cumprimento esta garante e assegura, sob pena de uma sanção". O dever jurídico é fundamental à própria idéia de direito, como também é essencial aos propósitos do ordenamento jurídico. Não há direito que não corresponda a um dever, a uma obrigação.
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Espero ter ajudado
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Não há direito que não corresponda a um dever, a uma obrigação. O direito de alguém há de ser exercido sempre contra outrem que em última análise é o responsável pela obrigação ou pelo dever correspondente. O direito há de estar totalmente amparado e tutelado pelo ordenamento jurídico.
poderia dar a melhor resposta? ajudaria mto
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