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Cria o lugar de consultor geral da República e dá outras providências. A partir de 1903 tais funções ficaram sob a responsabilidade do consultor-geral da República, que, segundo o decreto n. 967, teria a seu serviço um dos amanuenses do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, onde estaria alocado.
lizsenp4i:
muito obgdo!!!!!
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Espero ter ajudado
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