Matéria: Português
Autor: viniciusgg502
Perguntado 4 anos atrás

fale sobre o ECA, qual a sua importância e como os seus textos são estruturados
pfv alguém sabe !!!!!!!

Respostas

respondido por: Pest3Negr4

Resposta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a legislação que explicita a implementação da proteção integral constitucionalmente estabelecida no artigo 227. Assim, estabelece medidas concretas para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Explicação:

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