Question

1. Entre os meios de solução amigável está a arbitragem, que visa solucionar pendências entre o Fisco e o contribuinte sem auxílio do Poder Judiciário, em relação a determinados direitos patrimoniais, que podem ser transacionados livremente. Diante disso, avalie os itens a seguir. I – Na arbitragem, há intervenção de uma terceira pessoa, o juízo arbitral. II – Somente direitos patrimoniais disponíveis podem ser objeto de arbitragem no Brasil. III – O Supremo Tribunal Federal (STF. entende que há legalidade do juízo arbitral, inclusive nas causas contra a Fazenda Pública, desde que respeitadas a Constituição Federal e a legislação tributária em vigor. IV – A arbitragem é o negócio jurídico em que as partes, mediante concessões mútuas, encerram litígios. Quais das afirmativas estão corretas? I, II e III. II, III e IV. I e III. I, II e IV. III e IV.

Answer 1

Resposta:

I

Explicação:

Answer 2

Resposta:

I, II e III

Explicação:

A resposta correta é essa..