Question

Qual é a função de um ato institucional?

Answer 1

Os Atos Institucionais foram normas e decretos elaborados no período de 1964 a 1969, durante o regime militar no Brasil. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional o CSN.  Todas estas normas estavam acima de todas as outras e até mesmo da Constituição. Esses atos não estão mais em vigor desde o fim do Regime Militar.