Question

Urgente !!!!!Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
A) A aprovação no concurso faz cessar a incapacidade civil de Ivan.
B) Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 21 anos
C) Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 18 anos.
D) A posse e exercício do cargo efetivo faz cessar a incapacidade civil de Ivan.

Justifique sua resposta

Answer 1

Resposta: C

Explicação:

Answer 2

Resposta: Letra "D"

Explicação: A resposta encontra-se no Caput do Art.5º,III, do Código Civil de 2002 onde transcreve que cessará para menores a incapacidade:

III- pelo exercício de emprego público efetivo.