No Brasil, o controle sanitário de alimentos é uma responsabilidade compartilhada entre órgãos e entidades da administração pública (INMETRO, Ministério de Minas e Energia, PROCON, DECON) com destaque para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Nesse contexto, A ANVISA cabe a regulamentação, o controle e a fiscalização de produtos, alimentos e serviços que envolvam risco à saúde pública
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A ANVISA possui papel vital na regulamentação e fiscalização de alimentos de origem animal e vegetal, sua atuação em conjunto com MAPA proporciona ao país a produção de alimentos seguros para o consumo e com qualidade suficiente para exportação, tudo isso graças controle rígido realizado por profissionais técnicos.
Nos âmbitos estaduais e municipais existem licenças específicas que permitem a comercialização dentro do estado ou município, tal fiscalização é realizada pelas secretárias estaduais, geralmente os critérios e controle de qualidade são menos rígidos.
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BOA- FE ECONOMICA
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