Question

A finalidade do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é estabelecer regras de transição entre o antigo ordenamento jurídico e o novo.

Desta forma, sob análise do artigo 3º do ADCT podemos afirmar que trata-se de norma de:

Escolha uma:
a.
eficácia limitada;

b.
eficácia contida;

c.
eficácia semiplena;

d.
eficácia exaurida;

e.
eficácia plena;

Answer 1

Resposta:

Letra D) Eficácia Exaurida

Explicação:

Answer 2

Resposta:

d.

eficácia exaurida;

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA