O Preâmbulo está situado na parte inicial da Constituição da República Federativa da Brasil de 1988, o qual possui um conjunto de enunciados formado pelo legislador constituinte originário.
Portanto, com base no entendimento doutrinário, assinale a alternativa correta:
I – A invocação de Deus no Preâmbulo, torna o Brasil um Estado católico;
II – A teoria jurídica comum entende que o Preâmbulo possui eficácia normativa como qualquer outra norma constitucional
III - O preâmbulo prevê a forma de Estado, a forma de governo, regime de governo, pelo qual norteia a interpretação do texto constitucional.
Escolha uma:
a.
Somente a afirmativa III está correta.
b.
Somente a afirmativa II está correta.
c.
A afirmativa I está correta.
d.
As afirmativas II e III estão corretas.
e.
As afirmativas I e II estão corretas.
Respostas
Resposta:
Somente a afirmativa III está correta. X (Essa está errada, faça por eliminação amigo!)
Explicação:
Resposta:
As afirmativas II e III estão corretas. Corrigida pelo AVA
Explicação:
II - Pq o enunciado fala da teoria jurídica comum
III - PREÂMBULO - Observe que são tratados todos os quesitos.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.