• Matéria: Direito
  • Autor: mariliatomazini1
  • Perguntado 5 anos atrás
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Qual o princípio da legalidade?

Respostas

respondido por: caroline3833
1

De maneira muito simplista, pode-se afirmar que o princípio da legalidade consiste no fato de que alguém só está obrigado a fazer, ou deixar de fazer, alguma coisa, em virtude de lei.

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