Em 2006, a política de ampliação do ensino fundamental para nove anos ganha respaldo legal com a aprovação da Lei _____________________, que alterou a redação dos Art. 29, 30, 32 e 87 da LDBEN n. 9394/96.
Qual o número da Legislação que completa a lacuna de forma adequada?
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A Lei de nº 11.274 foi criada em 6 de fevereiro de 2006 é responsável por alterar os arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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