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Resposta: olá , tudo bem:)
Explicação: Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência. Descumprir medida protetiva de urgência é crime. ... Com a mencionada alteração na legislação, o ofensor que desrespeita medida a ele imposta, comete o crime tipificado no artigo 24-A da Lei Maria da Penha e está sujeito a pena de 3 meses a 2 anos de detenção.
espero ter te ajudado,bons estudos;)
jonasoctavio:
coloca coma melhor resposta:)
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Resposta:
LEI MARIA DA PENHA
Explicação:
Qualquer injúria, ameaça ou lesão a vida de uma mulher.
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