Em 2006, a política de ampliação do ensino fundamental para nove anos ganha respaldo legal com a aprovação da Lei _____________________, que alterou a redação dos Art. 29, 30, 32 e 87 da LDBEN n. 9394/96.
Qual o número da Legislação que completa a lacuna de forma adequada?
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Lei nº 11.274, que alterou a redação dos Art. 29, 30, 32 e 87 da LDBEN n. 9394/96.
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