Matéria: Ed. Física
Autor: Pasilva148
Perguntado 5 anos atrás

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Qual a Lei do Estatuto do Torcedor ?

Respostas

respondido por: vitoria12br

1

LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003.

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor. ... (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Pasilva148: obrigado

respondido por: miojinhotete

1

Resposta: Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e legislação correlata.

O estatuto do torcedor é uma Lei Federal que declara os direitos do torcedor. Logo, dispõe sobre a segurança, a transparência e regras gerais na organização das competições esportivas.

Pasilva148: obrigado

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