Ação Popular é aquela que visa anular ou declarar nulo ato lesivo ao patrimônio público, amparada pela Constituição
Federal e pela Lei n. 4.717 de 1965. Segundo a referida lei, são também nulos os atos, exceto:
A
as modificações ou vantagens, inclusive prorrogações que forem admitidas, em favor do adjudicatário,
durante a execução dos contratos de empreitada, tarefa e concessão de serviço público, sem que estejam
previstas em lei ou nos respectivos instrumentos
B
a admissão ao serviço público remunerado com desobediência quanto às condições de habilitação, das
normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais
C
a emissão, quando efetuada sem observância das normas constitucionais, legais e regulamentadoras que
regem a espécie
D
a compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou
administrativa, quando o preço de compra dos bens for superior ao corrente no mercado, na época da
operação
E
a operação bancária quando for realizada com obediência a normas legais, regulamentares, estatutárias,
regimentais ou internas
Respostas
respondido por:
2
Resposta:
d ou e
Explicação:
respondido por:
2
Resposta:
A operação bancária quando for realizada com obediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas
Explicação:
Anexos:
Perguntas similares
4 anos atrás
4 anos atrás
6 anos atrás
6 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás
8 anos atrás