Question

LEI Nº 9.459, DE 13 DE MAIO DE 1997. Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional." "Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Brasília, 13 de maio de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Milton Seligman

Acesso em 28 fev. 2021.) Explique, a partir da leitura do texto, sobre o que é essa lei e quais ações ela pune. *

Answer 1

*Resposta:*

Essa lei fala sobre a lei contra racismo, que pune quaisquer crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, tendo assim uma pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa.

Espero ter ajudado ^^

Boa aula (◍•ᴗ•◍)

Answer 2

Resposta:

Resposta:*

Essa lei fala sobre a lei contra racismo, que pune quaisquer crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, tendo assim uma pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa.

Explicação: