Question

1. O que são as faixas de fronteira? Qual é sua finalidade?
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Answer 1

Resposta:

A Faixa de Fronteira, segundo a atual Constituição, é de até 150 km, e é considerada fundamental para defesa do território nacional, sendo que sua ocupação e utilização são reguladas em lei. A lei nº6. 634 de 2 de maio de 1979 regulamenta a Faixa de Fronteira, cujo regulamento está disposto no Decreto nº 85.064/80.

Explicação:

boa sorte.