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Qual o artigo do Código de Defesa do Consumidor?
O artigo 6º do CDC apresenta os direitos básicos do consumidor, dentre eles: ... Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva (caso seja enganado tem o direito de trocar o produto ou ter o dinheiro de volta); Qualidade e eficiência dos serviços públicos em geral.
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