• Matéria: Direito
  • Autor: kelly23silva
  • Perguntado 5 anos atrás

lei n°1.1340 de 07/08/2006 quais são

Respostas

respondido por: nicollypsilva2
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Resposta:

Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra uma mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.

Explicação:

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