Matéria: Direito
Autor: benilsonfonseca
Perguntado 4 anos atrás

objetivo lei complementar 8.634/93

Respostas

respondido por: clarinhaaahhh

Explicação:

A Terra é um direito fundamental do homem. Para o homem garantir a vida, ele precisa da terra. ... Daí a necessidade de mecanismos de proteção e defesa no tocante a questão agrária no país, a exemplo do Estatuto da Terra, a Constituição federal e mais recentemente a Lei Complementar 8.634/93.

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