Matéria: Sociologia
Autor: sanalmolisiq38
Perguntado 4 anos atrás

Pesquise sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Deixe a pesquisa em seu caderno.

Eu quero saber do que se trata? O que te chamou a atenção? Há alguma curiosidade?

Respostas

respondido por: matheusfranca90

Resposta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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