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Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem? A Lei 11. 340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens?... A lei foi criada para trazer segurança à mulher vítima de violência doméstica e familiar!!!
Espero ter ajudado ♡bons estudos ♡
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3
Não. A Lei Maria da Penha protege mulheres, independente de sua orientação sexual. A lei combate a violência doméstica contra a mulher, independente de sua orientação sexual, e pode punir companheiras violentas.
Vai no Google pra entender melhor. Espero ter ajudado
Vai no Google pra entender melhor. Espero ter ajudado
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