Question

“A “reforma trabalhista” deve incidir apenas sobre os novos contratos de trabalho, isto é, aqueles celebrados a partir de sua entrada em vigor, pois o trabalhador tem direito adquirido ao contrato de trabalho em termos não menos favoráveis dos que os vigentes na época da celebração ou no da entrada em vigor da lei” (Zimmermann, 2017).



Com base no texto e de acordo com os critérios da eficácia das normas trabalhistas no tempo, analise as seguintes afirmativas:



I. A nova norma terá vigência imediata, visto que as normas laborais tratam de direitos fundamentais sociais.



II. A nova norma deve ser aplicado o princípio da irretroatividade.



III. A norma trabalhista não será aplicada aos estrangeiros que laboram em solo brasileiro.



IV. As normas trabalhistas dever ser aplicado o princípio da retroatividade.



V. A nova norma que não discorrá sobre direitos fundamentais socias está sujeita a vacatio legis.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
As afirmativas I, II e IV estão corretas.

b.
As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.

c.
As afirmativas I, II e III estão corretas.

d.
As afirmativas I, II e V estão corretas. Correto

e.
As afirmativas II, IV e V estão corretas.

Answer 1

Resposta:

Reforma trabalhista não incide em contratos anteriores à sua vigência, diz TST. A Constituição, em seu artigo 5º, protege o contrato, como ato jurídico perfeito, das inovações legislativas. Assim, novas leis não podem incidir sobre relações jurídicas que já estão em curso. ... O TST, entretanto, indeferiu o pedido.

Answer 2

Resposta:

Correto a alternativa D

Explicação:

As afirmativas I, II e V estão Corretas