Question

Malaquias. com intuito de regularizar o seu estabelecimento comercial, ingressou com pedido de alvará de
funcionamento junto à Prefeitura de seu municipio. Tempos depois o município notificou Malaquias para que ele juntasse
aos autos do processo administrativo a guia de recolhimento referente a cobrança de despesas processuais. A notificação
da prefeitura e
ilegal, baseada no contraditório
legal, baseada no principio da economicidade
egal baseada no principio do acesso à justiça
egalbaseada no principio do devido processo legal
ega beseda no principio da gratuidade​

Answer 1

Resposta:

d

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Resposta correta: ilegal, baseada no princípio da gratuidade

Explicação: