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não pode a Constituição do Estado de São Paulo prever que, rejeitado o projeto de lei orçamentária, subsista a lei orçamentária anterior. pode haver plebiscito ou referendo à lei orçamentária. cabe Medida Provisória no processo orçamentário.
merilynaroucha76:
contínuo e dinâmico que o Estado utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho para um determinado período; trata-se de um documento de previsão de receita e de autorização de despesa
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