Você é advogado e recebeu o seguinte caso. Mauro Bernardes, no exercício da função de Presidente da Câmara de Vereadores de uma cidade pequena, aprova a restauração de uma escola municipal no último mês do seu mandato, no dia 28/03/2010, com a finalidade de consertar a quadra escolar e pintar as salas de aula que estão muito velhas. A programação das contas para o pagamento de mão de obra e material envolve os próximos 2 (dois) anos seguintes, perfazendo parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais).
No entanto, foi realizada reclamação ao Ministério Público, que o denunciou como incurso nas sanções do art. 359-B do Código Penal. A denúncia foi recebida pelo Juízo em 15/02/2014, na 1ª Vara Criminal da cidade, seguindo-se o procedimento comum ordinário. O réu foi intimado pessoalmente em 18/03/2014, fornecendo-se 10 dias para a resposta à acusação. O último dia do seu prazo para apresentar a resposta à acusação é em 28/03/2014.
Com base no caso, responda a pergunta e elabore tese cabível que seja mais benéfica ao seu cliente. Caberia a alegação de que Mauro Bernardes não tinha conhecimento de que não poderia aprovar, sendo aplicável ao caso o instituto do erro de proibição?
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Explicação:
Aos crimes contra as finanças públicas não se aplica o erro de proibição (art. 21 do CP), notadamente o escusável (que isenta o réu de pena), pois o administrador público tem obrigação de conhecer e aplicar os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sua atividade se encontra integralmente regida pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), inclusive no que toca à gestão de finanças públicas (art. 70, caput, da CF).
O recebimento da denúncia foi operado pela 1º Vara Criminal pelo procedimento comum ordinário. Desse modo, deve requerer-se, primeiramente, a declinação da competência para o Juizado Especial Criminal, atentando-se para o fato de a suspensão condicional do processo ser cabível.
Porém, percebe-se que o recebimento da denúncia ocorreu em fevereiro de 2014, faltando somente um mês para que haja ocorrência da prescrição. Isso porque a pena aplicada ao caso concreto é de seis meses a dois anos de detenção A prescrição, segundo o artigo 109, IV, do CP ocorre em quatro anos. O fato ocorreu em 28/03/2010, a prescrição se operará com o recebimento da denúncia em 28/03/2014.
Ao se realizar o pedido de declínio de competência, o recebimento da denúncia no Juízo equivocado será anulado, e terá que ser operado novo recebimento pelo Juizado e, desse modo, haverá extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em vista que se operou a prescrição no último dia para apresentação da resposta à acusação.