Question

/03/2021 Unicesumar - Ensino a Distância

2/2 O Código de Defesa ao Consumidor tem como uma das finalidades tentar equilibrar a relação fornecedor x

consumidor, pois entende que este último é o mais frágil na relação. Assim, ele traz além de princípios que

devem ser atendidos, alguns direitos e obrigações, sempre viabilizando a solução de um problema

apresentando. Seja na prestação de um serviço, seja em um produto. Nesse sentido, é fácil identificar

situações em que uma fornecedora descumpre com seus deveres.

Vejamos o seguinte caso. A empresa Randal, especializada em catálogos de e-books, e com a intenção de

aumentar as vendas, realizou a oferta de um serviço digital da seguinte forma: "Seja você também nosso

cliente, baixe o APP e comece a usufruir de todos os benefícios de forma inteiramente gratuito e sem

qualquer custo para você!".

Observando o anúncio, Pedro se interessou pelo serviço

Answer 1

Nesse caso, houve uma afirmação falsa e/ou enganosa por parte da empresa.

Nesse caso, a empresa descumpriu o Art. 66º do Código de Defesa do Consumidor, que fala da afirmação falsa e/ou enganosa sobre o preço de um produto e/ou serviço.

Ainda, vale reforçar que a pena para esse tipo de infração penal é de 3 meses a 1 ano e pagamento de multa.

Dessa forma, fica claro que o consumidor pode reclamar do tipo de cobrança (por cartão) e exigir o cumprimento da oferta nos termos da publicidade realizada pela empresa.

Segue o restante da pergunta (que foi possível encontrar):

"Observando o anúncio, Pedro se interessou pelo serviço e baixou o APP, sendo que no momento pedia a inserção de um cartão de crédito".

Espero ter ajudado. :)