Matéria: Sociologia
Autor: amanda8321363Oliver
Perguntado 4 anos atrás

Qual o objetivo do estatudo da pessoa com deficiencia?

Respostas

respondido por: yasmim830

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania

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