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A lei, como norma jurídica regularmente aprovada pelos representantes do povo, exerce o papel fundamental de reger a sociedade e o Estado segundo a democracia.
A sua importância e o seu significado são tão notórios e evidentes que o resultado da produção legislativa adquire autonomia em face do ente que a produz.
As normas possibilitam que as pessoas, em todos os setores da sociedade, possam conviver em harmonia, uma vez que estipula direitos e deveres, e estabelece diretrizes de comportamento.
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- A criação de leis é de suma importância, seja na esfera municipal, estadual ou federal.
- As leis foram criadas para organizar a sociedade e por consequência a civilização, estabelecendo o que cada indivíduo poderia ou não fazer.
- São as leis que determinam o que certo e o que é errado.
- Elas estabelecem limites, e garantem nossos direitos.
- Um sociedade sem leis, seria um caos.
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