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Não tem a capacidade de interferir nas igrejas ou centros religiosos; não pode se manifestar sobre assuntos religiosos; garante a liberdade e escolha religiosa;
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O poder público, no Estado Laico, não tem a capacidade nem de favorecer e nem de prejudicar a prática religiosa. Em outras palavras, trata-se de um pacto entre as pessoas de qualquer religião e com pessoas que não tem religião para conviver entre si.
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