• Matéria: Direito
  • Autor: reginachipopa20
  • Perguntado 5 anos atrás

1 Quais as excepções ao princípio da não-retroactividade?​

Respostas

respondido por: chavesgabriela229
0
  • Resposta:
  • Exceções ao princípio da irretroatividade da lei
  • Exceções ao princípio da irretroatividade da leiNo Direito Penal, a irretroatividade não tem aplicação se a lei estabelecer pena mais branda ou deixar de considerar alguma ação como crime. É a chamada retroatividade benigna.

Explicação:

  • espero ter ajudado

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