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- Exceções ao princípio da irretroatividade da lei
- Exceções ao princípio da irretroatividade da leiNo Direito Penal, a irretroatividade não tem aplicação se a lei estabelecer pena mais branda ou deixar de considerar alguma ação como crime. É a chamada retroatividade benigna.
Explicação:
- espero ter ajudado
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