Matéria: Direito
Autor: gessyfeg
Perguntado 9 anos atrás

A chamada Jurisdição Voluntária é considerada propriamente uma atividade jurisdicional? Justifique sua resposta.

Respostas

respondido por: JeanK

Segundo a doutrina majoritária, a jurisdição voluntária NÃO é considerada atividade jurisdicional, mas mera administração pública de interesses privados. A justificativa é que não há partes, mas apenas interessados; não há lide; não há processo, mas mero procedimento; e não há coisa julgada.

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