Question

Porque o Governo criou a lei falcão ? o que ela estabelecia ?

Answer 1

A Lei Falcão (Lei nº 6339/76) foi criada em 1 de julho de 1976 e recebeu o nome de seu criador, o então Ministro da Justiça, Armando Falcão 1 . Esta lei foi criada durante o governo Geisel (vigente de 15 de março de 1974 a 15 de março de 1979) e visava implementar mudanças em relação às propagandas eleitorais transmitidas por televisão e rádio no território brasileiro . A partir da promulgação da lei, que propôs uma nova redação ao art. 250 doCódigo Eleitoral, candidatos de quaisquer partidos estavam proibidos de anunciar, em suas propagandas, outras informações além de breves dados sobre sua trajetória de vida. Também era vetada a veiculação de músicas com letra - bem como discursos ou imagens. A única exceção era em relação à foto do candidato, que poderia ser exibida ne televisão, juntamente com seu respectivo nome, partido e a leitura de seu currículo. Era permitido, ainda, a menção do horário e local dos comícios. Outra determinção da lei era em relação ao tempo de duração do mandato presidencial, que passava de cinco para seis