Question

Nos termos da Constituição Federal, ao mesmo tempo em que são concedidas essas importantes garantias, também para assegurar a independência, são impostas algumas vedações aos membros do Ministério Público:


Assinale a alternativa incorreta:


Escolha uma:

a.

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;


b.

exercer atividade político-partidária;


c.

receber honorários cujo valor não seja inferior ao estabelecido pela instituição; REPOSTA CORRIGIDA PELO AVA


d.

participar de sociedade comercial, na forma da lei;


e.

exercer a advocacia

Answer 1

Resposta:

receber honorários cujo valor não seja inferior ao estabelecido pela instituição;

Explicação:

Corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

AVA

Explicação:

C - receber honorários cujo valor não seja inferior ao estabelecido pela instituição.

(Não pode receber, independente do valor)

(Art. 128. § 5º - CF/88

- Art. 128. O Ministério Público abrange:

- § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

- II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.         (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004))